Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria o enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: C
Se o recorrente alegar contrariedade a súmula vinculante, a autoridade que proferiu a decisão, se não reconsiderar, deve explicitar as razões de aplicabilidade ou inaplicabilidade antes de remeter o recurso à autoridade superior.