Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: C
Quando o recurso administrativo alegar violação de súmula vinculante, o órgão julgador deve explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula ao caso.