À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. Nos processos administrativos, será observado o atendimento aos fins de interesse geral, podendo, inclusive, haver a renúncia parcial de competências, mesmo que não amparadas em lei.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 exige atendimento ao interesse geral e veda renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. Não há renúncia sem amparo legal.