Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item. O desatendimento da intimação dos atos do processo administrativo importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
- C)Certo
Errada. A lei afasta a confissão ficta administrativa nesse caso.
- E)Errado
Correta. O item contraria a Lei nº 9.784/1999.
Gabarito: E
No processo administrativo federal, o desatendimento da intimação não importa reconhecimento da verdade dos fatos nem renúncia a direito pelo administrado. O processo pode prosseguir regularmente.