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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item. A imperatividade é atributo inerente a todos os atos administrativos.

Gabarito: E

A imperatividade não está presente em todos os atos administrativos. Ela existe nos atos que impõem obrigações ou restrições a terceiros, mas não em atos meramente enunciativos, negociais ou ampliativos que dependem de solicitação do particular.

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