Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item. O agente público, quando julgar conveniente e oportuno, poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos apresentados pelos interessados.
- C)Certo
Errada. Conveniência e oportunidade não autorizam recusa imotivada.
- E)Errado
Correta. A assertiva viola regra expressa da Lei nº 9.784/1999.
Gabarito: E
É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos pela Administração. O servidor deve orientar o interessado quanto a eventual suprimento de falhas, em respeito ao formalismo moderado.