Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só ocorrem após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- C)Certo
Correta. Essas sanções dependem de decisão definitiva.
- E)Errado
Incorreta. Ajuizamento ou sentença recorrível não bastam para sua efetivação.
Gabarito: C
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por improbidade só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.