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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Não será configurada improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Gabarito: C

A mera nomeação ou indicação política por detentor de mandato eletivo não configura improbidade por si só. É necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita.

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