Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados de acordo com o regime aplicável aos atos de improbidade administrativa.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
A Lei 8.429/1992 remete a responsabilização por mau uso de recursos públicos de partidos políticos e fundações partidárias ao regime próprio da legislação partidária, não ao regime comum de improbidade administrativa.