Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
- C)Certo
Correta. A Lei nº 9.784/1999 autoriza cautela administrativa motivada em risco iminente.
- E)Errado
Errada. A urgência permite contraditório posterior.
Gabarito: C
Em caso de risco iminente, a Administração pode adotar providências acauteladoras motivadas sem prévia manifestação do interessado. O contraditório pode ser diferido para preservar a efetividade da medida urgente.