Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. As provas ilícitas são admissíveis no processo administrativo, desde que sejam indispensáveis à decisão do processo.
- C)Certo
Incorreta. Prova ilícita não se torna admissível por ser considerada indispensável.
- E)Errado
Correta. A assertiva afronta a vedação de provas ilícitas.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 veda a utilização de provas obtidas por meios ilícitos no processo administrativo. A indispensabilidade da prova não supera a proibição constitucional e legal.