De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
- A)três dias.
Incorreta. O prazo não é de três dias.
- B)cinco dias.
Incorreta. O prazo não é de cinco dias.
- C)dez dias.
Correta. O prazo geral de recurso é de dez dias.
- D)quinze dias.
Incorreta. Quinze dias não é a regra geral.
- E)trinta dias.
Incorreta. Trinta dias é prazo para decisão do recurso, não para interposição.
Gabarito: C
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo na Lei 9.784/1999 é de dez dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão.