Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue o item, com base na Lei n.º 8.429/1992. Havendo divergência interpretativa entre o enquadramento do ato de improbidade nas esferas administrativa, cível e penal, a competência será deslocada para a esfera criminal, uma vez que esta deverá prevalecer sobre as demais.
- C)Certo
Incorreta. A esfera criminal não prevalece automaticamente sobre as demais.
- E)Errado
Correta. O item cria uma regra de deslocamento que a lei não prevê.
Gabarito: E
As esferas administrativa, cível e penal são em regra independentes. Não há deslocamento automático de competência para a esfera criminal por divergência interpretativa sobre improbidade.