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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. A suspensão do prazo prescricional pode ocorrer por período indeterminado até a conclusão do inquérito civil ou do processo administrativo.

Gabarito: E

Na Lei de Improbidade, a suspensão prescricional ligada a inquérito civil ou processo administrativo não é indeterminada; há limite temporal legal para essa suspensão.

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