Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
- C)Certo
Incorreta. Atos normativos não podem ser objeto de delegação.
- E)Errado
Correta. A afirmação contraria vedação expressa da lei.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 veda a delegação de competência para edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.