À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. O órgão público caracteriza‑se por ser uma unidade de atuação da Administração Pública dotada de personalidade jurídica própria.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
Órgão público é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta, mas não possui personalidade jurídica própria. Personalidade é da pessoa jurídica a que pertence.