Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. A divulgação oficial dos atos administrativos é obrigatória, sem exceções.
- C)Certo
Incorreta. Não há publicidade sem exceções.
- E)Errado
Correta. O item erra ao transformar a publicidade em obrigação absoluta.
Gabarito: E
A publicidade é regra, mas não é absoluta. A divulgação oficial de atos administrativos comporta exceções por sigilo legal, segurança, intimidade e proteção de dados.