A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa independentemente da comprovação de que a conduta funcional do agente público tinha fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
- C)Certo
Incorreta. A lei exige comprovação do elemento subjetivo e do fim ilícito.
- E)Errado
Correta. O item afasta indevidamente requisito legal de finalidade ilícita.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade, em diálogo com o direito administrativo sancionador e a Convenção contra a Corrupção, exige comprovação de dolo e finalidade ilícita. Não há improbidade independentemente da prova de proveito ou benefício indevido quando o tipo exige esse fim.