À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item. A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas exclui a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- C)Certo
Incorreta. Aprovação de contas não afasta automaticamente improbidade.
- E)Errado
Correta. As instâncias e objetos de controle não se confundem.
Gabarito: E
A aprovação ou rejeição de contas por tribunal de contas não exclui, por si só, a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, que é apurada judicialmente nos termos da lei.