Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a regra de consulta pública no processo administrativo federal.
- E)Errado
Incorreta. A consulta pública é prevista expressamente pela lei.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 permite consulta pública quando a matéria envolver assunto de interesse geral, mediante despacho motivado, antes da decisão e desde que não haja prejuízo para a parte interessada.