A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item. A legitimidade do interessado para iniciar o processo administrativo dependerá de advogado por ele legalmente constituído.
- C)Certo
Incorreta. O item transforma faculdade em requisito obrigatório.
- E)Errado
Correta. Advogado não é condição geral para iniciar processo administrativo.
Gabarito: E
No processo administrativo federal, o interessado pode atuar diretamente; a assistência por advogado é uma faculdade, salvo exigência legal específica. A legitimidade para iniciar o processo não depende de advogado.