Quanto ao direito administrativo, julgue o item. A excepcionalidade com relação à estabilidade dos servidores que, ao terem ingressado no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, não foram nomeados por concurso público não alcançou os empregados das fundações de direito privado, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
- C)Certo
Correta. A estabilidade excepcional do ADCT não alcancou empregados de fundacoes de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação está de acordo com a leitura restritiva da estabilidade excepcional prevista no ADCT, que não se estende a esses empregados de entidades de direito privado.
Gabarito: C
O art. 19 do ADCT conferiu estabilidade excepcional a determinados servidores civis da administração direta, autarquica e fundacional que, na data da promulgacao da Constituição de 1988, estivessem em exercício há pelo menos cinco anos continuados, ainda que sem concurso. Essa regra foi excepcional e não efetivou automaticamente todos os agentes. A jurisprudencia limita o alcance da estabilidade, excluindo empregados de entidades de direito privado, como fundacoes privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista.