Acerca dos atos administrativos, julgue o item. No direito administrativo, em que a Administração Pública não dispõe de autonomia da vontade, porque está obrigada a cumprir a vontade da lei, o conceito de negócio jurídico não pode ser utilizado com relação ao ato administrativo unilateral.
- C)Certo
Correta. A assertiva distingue o ato administrativo unilateral do negócio jurídico privado, justamente pela ausencia de autonomia da vontade da Administração.
- E)Errado
Incorreta. O enunciado está de acordo com a doutrina administrativa: ato administrativo unilateral não e tratado como negócio jurídico em sentido privado.
Gabarito: C
Nos atos administrativos unilaterais, a Administração age vinculada ao interesse público e a lei, sem a autonomia privada própria dos negócios jurídicos. Por isso, a noção civilista de negócio jurídico não se ajusta ao ato administrativo unilateral.