Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
- C)Certo
Certo. A conduta descrita corresponde ao art. 11 da Lei 8.429/1992, que trata de improbidade por violação a princípios administrativos.
- E)Errado
Errado. A afirmação reproduz hipótese legal de ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração Pública.
Gabarito: C
O art. 11 da Lei 8.429/1992 tipifica atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. Entre eles está o descumprimento das normas relativas é celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas, desde que presente a ação ou omissão dolosa exigida pelo caput.