Acerca do processo administrativo, julgue o item. Quanto aos procedimentos administrativos, há competência concorrente, ao passo que, quanto ao processo administrativo, há apenas competência da União
- C)Certo
Correta. A assertiva reproduz a distincao constitucional: processo e matéria de competência privativa da União; procedimentos em matéria processual admitem competência concorrente.
- E)Errado
Incorreta. A proposicao esta alinhada aos arts. 22, I, e 24, XI, da Constituição Federal.
Gabarito: C
A Constituição separa direito processual e procedimento em matéria processual. O direito processual, que inclui as linhas gerais do processo administrativo, fica na competência legislativa privativa da União, conforme art. 22, I. Já os procedimentos em matéria processual estão no art. 24, XI, em competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Por isso, a afirmação distingue corretamente processo administrativo e procedimentos administrativos.