Conforme as noções de licitação pública, assinale a alternativa correta.
- A)As disposições da Lei n.o 14.133/2021 aplicam‑se somente aos Poderes Executivo e Legislativo.
Errada, porque a Lei n.o 14.133/2021 não se limita aos Poderes Executivo e Legislativo, alcançando também hipóteses de aplicação na Administração Pública e em outros órgãos quando atuam administrativamente.
- B)Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas as condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, dispensada a ratificação pelo presidente da República.
Errada, porque a admissão de condições dos acordos internacionais não dispensa a ratificação presidencial quando necessária, e a redação mistura requisitos de forma imprecisa.
- C)Não são abrangidas pela Lei n.o 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Certa, porque empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, em regra, submetem-se à Lei n.o 13.303/2016, e não à Lei n.o 14.133/2021.
- D)As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional, assegurada a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Errada, porque a gestão das reservas internacionais do País tem disciplina própria, mas não por ato normativo do Congresso Nacional, e sim em regime legal e constitucional específico.
- E)A Lei n.o 14.133/2021 aplica‑se à prestação de serviços, excluindo‑se os serviços técnico‑profissionais especializados.
Errada, porque a Lei n.o 14.133/2021 alcança a prestação de serviços em geral, inclusive serviços técnico-profissionais especializados, sem essa exclusão genérica.
Gabarito: C
A Lei n.o 14.133/2021, que é a nova lei geral de licitações e contratos, nasceu para substituir o velho modelo da Lei 8.666/1993 e trazer um regime mais atual, com foco em planejamento, transparência, competitividade e eficiência. Ela alcança a Administração direta e indireta, mas não entra em todo e qualquer caso como um caminhão sem freio. Existem hipóteses de regimes próprios e leis especiais que afastam sua incidência geral. Um ponto clássico de prova é lembrar que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias têm disciplina própria de licitações e contratos, dada pela Lei n.o 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais. Por isso, em regra, elas não são abrangidas pela Lei n.o 14.133/2021. É exatamente essa a lógica cobrada na alternativa C. As demais alternativas tentam confundir voce com recortes errados do alcance da lei ou com exigências formais que não existem. A banca gosta de misturar sujeito, competência e exceções para ver se voce confunde a regra geral com regimes especiais. Aqui, o segredo é simples: lei geral não substitui automaticamente lei especial. Então, se a questão pergunta quem fica fora da Lei 14.133, pense logo nas estatais. A resposta vem da própria organização normativa do sistema: a 14.133/2021 é a regra geral, mas as empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias seguem o regime específico da Lei 13.303/2016.