Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- C)Certo
Correta. O art. 12, paragrafo 9, da Lei 8.429/1992 exige trânsito em julgado para execução das sanções previstas no art. 12.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação está de acordo com a regra legal vigente sobre execução das sanções de improbidade.
Gabarito: C
A Lei 8.429/1992, após a reforma da Lei 14.230/2021, passou a prever no art. 12, paragrafo 9, que as sanções previstas no artigo somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatoria. Isso abrange a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, além das demais sanções do art. 12, ressalvadas medidas cautelares de outra natureza.