Acerca dos serviços públicos, julgue o item. A permissão de serviço público é considerada um ato bilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e sob sua total responsabilidade, mediante tarifa paga pelo usuário.
- C)Certo
Incorreta. O enunciado erra ao dizer que a permissao de serviço público e um ato; a legislacao a formaliza por contrato de adesao.
- E)Errado
Correta. O gabarito definitivo marcou o item como errado porque a permissao de serviço público não e mero ato administrativo bilateral, mas delegação contratual precedida de licitação.
Gabarito: E
A permissao de serviço público, no regime da Lei 8.987/1995, e delegação feita a pessoa fisica ou jurídica que demonstre capacidade, precedida de licitação e formalizada por contrato de adesao. Por isso, não deve ser definida como simples ato administrativo, embora conserve precariedade e possibilidade de revogacao.