De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, assinale a alternativa correta, quanto à dispensa de licitação.
- A)O processo de contratação mediante dispensa de licitação prescinde da justificativa de preço.
Errada, porque a contratação direta por dispensa exige justificativa de preço no processo, e não dispensa esse controle.
- B)É vedado seu uso nos casos de intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
Errada, porque a lei não traz essa vedação genérica nesses casos como regra absoluta de dispensa.
- C)É vedada sua utilização na aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Errada, porque a Lei 14.133/2021 admite hipótese de dispensa para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras, conforme a disciplina legal.
- D)Pode ser empregada, por exemplo, para a manutenção de veículo automotor no valor de R$ 10.000.
Certa, porque a contratação de pequena monta para manutenção de veículo automotor pode se enquadrar na dispensa por valor prevista na Lei 14.133/2021.
- E)A razão de escolha do contratado é supérflua na instrução processual de contratação.
Errada, porque a razão da escolha do contratado integra a instrução do processo de contratação direta e não é supérflua.
Gabarito: D
A dispensa de licitação acontece quando a lei permite contratar diretamente, mesmo existindo competição possível. Ou seja: a licitação seria o caminho normal, mas o legislador abre uma porta lateral em situações específicas, como pequeno valor, emergência, algumas compras estratégicas e outras hipóteses do art. 75 da Lei 14.133/2021. O ponto importante é que dispensa não significa bagunça. Mesmo sem licitação, o processo precisa ser bem montado, com justificativa da contratação, motivação da escolha do contratado e justificativa de preço. A nova lei reforça isso para evitar o velho hábito de contratar “no escuro”. O gabarito é a letra D porque a Lei 14.133/2021 admite a dispensa por valor para compras e serviços comuns em montante reduzido, o que abrange uma contratação de manutenção de veículo automotor no valor de R$ 10.000, desde que observados os requisitos legais e a estimativa de preços. Em termos práticos: valor baixo, hipótese legal e processo formalizado. Então, quando a questão mistura dispensa com ausência de justificativa, impedimento genérico ou proibição inventada, desconfie. A lei até flexibiliza, mas não dispensa o dever de motivar e documentar a contratação.