← Questões de Direito Administrativo

Direito Administrativo · QUADRIX · 2023

Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. Os atos de improbidade praticados contra as entidades privadas não estão sujeitos às sanções da Lei n.° 8.429/1992, em nenhuma hipótese.

Gabarito: E

A Lei 8.429/1992 também pode alcancar atos praticados contra entidade privada quando houver recursos públicos envolvidos, como subvencao, beneficio, incentivo ou participação do erário. Por isso, e falso dizer que entidades privadas nunca estão sujeitas as sanções da Lei de Improbidade.

Continue treinando

Questões relacionadas