De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sujeitam‑se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício ou incentivo fiscal de entes governamentais.
- C)Certo
Certo. O item corresponde a uma hipótese de incidencia da Lei de Improbidade Administrativa sobre entidade privada beneficiada por incentivo fiscal público.
- E)Errado
Errado. Esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial; a afirmação foi considerada correta pela banca.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa não protege apenas o patrimonio de entes públicos em sentido estrito. Ela também incide sobre atos de improbidade praticados contra entidade privada que receba subvencao, beneficio ou incentivo fiscal ou crediticio de entes públicos ou governamentais. A razão e simples: há interesse público e recursos ou vantagens públicas envolvidos, ainda que a pessoa jurídica atingida seja privada.