Quando uma empresa concessionária que realiza um ato que está expressamente proibido pelo contrato firmado com o Estado é penalizada, está sendo exercido o poder
- A)de polícia, em sentido estrito.
Errada, porque poder de polícia incide sobre a coletividade em geral, e não especificamente sobre o descumprimento de cláusula contratual por concessionária.
- B)hierárquico.
Errada, porque poder hierárquico existe dentro da mesma estrutura administrativa, entre órgãos e agentes subordinados, e não em relação a concessionária.
- C)regulamentar.
Errada, porque poder regulamentar é o de editar normas gerais e abstratas para a fiel execução da lei, não o de punir infração contratual.
- D)disciplinar.
Certa, porque a sanção decorre do descumprimento de dever assumido em vínculo jurídico especial com a Administração, situação típica do poder disciplinar.
- E)normativo.
Errada, porque poder normativo é expressão mais ampla ligada à produção de atos gerais, mas não identifica, neste caso, a aplicação de penalidade por infração contratual.
Gabarito: D
Quando a Administração aplica uma sanção a quem está ligado a ela por um vínculo específico, ela está exercendo o poder disciplinar. Esse poder aparece, por exemplo, na punição de servidores e também de particulares que mantêm relação contratual com o Poder Público, como concessionárias, quando descumprem obrigações assumidas no contrato. No caso da questão, a empresa concessionária praticou um ato expressamente proibido pelo contrato firmado com o Estado. Ou seja, não se trata de uma fiscalização genérica da sociedade, mas da reação da Administração ao descumprimento de dever contratual assumido por um particular que está sob um regime jurídico especial. Por isso, o gabarito é a letra D. A ideia central é simples: se houve infração de um dever previsto no vínculo com a Administração, a resposta estatal punitiva se encaixa no poder disciplinar. A doutrina administrativa costuma tratar esse poder como a faculdade de apurar e punir infrações funcionais ou contratuais no âmbito de relações especiais com a Administração. Só para não confundir: poder de polícia cuida de limitar direitos em favor do interesse público de forma geral; aqui, porém, a sanção nasce do contrato administrativo e da relação jurídica específica com o Estado.