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Direito Administrativo · QUADRIX · 2023

Questão comentada de Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), julgue o item. É dispensável a licitação para a aquisição de serviços de reparos automotivos de valor global estimado inferior a R$ 200.000.

Gabarito: E

Na Lei 14.133/2021, a dispensa por valor para obras, serviços de engenharia e serviços de manutencao de veiculos automotores segue o limite do art. 75, I, atualizado periodicamente. O enunciado erra ao afirmar dispensa para reparos automotivos abaixo de R$ 200.000.

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