Acerca dos contratos administrativos nas organizações públicas, julgue o item. A extinção do contrato administrativo pode ocorrer por opção do particular contratado.
- C)Certo
Certo. A legislação admite hipóteses em que o contratado tem direito de pleitear/optar pela extinção, especialmente diante de condutas ou inadimplementos da Administração previstos na Lei 14.133/2021.
- E)Errado
Errado. A afirmação não é falsa: a Lei 14.133/2021 prevê situações em que a extinção pode decorrer de iniciativa ou opção do particular contratado.
Gabarito: C
Na Lei 14.133/2021, a extinção contratual não ocorre apenas por ato unilateral da Administração. O contratado pode ter direito é extinção em hipóteses legais, como supressão excessiva, suspensão prolongada da execução ou atraso relevante de pagamento, sem prejuízo da extinção consensual, arbitral ou judicial.