Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item. No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado não poderá ter cônjuge que possua qualquer contrato, sob qualquer vínculo ou duração, com a Administração, em qualquer esfera.
- C)Certo
Incorreta. O item amplia indevidamente a vedação legal ao falar em qualquer contrato e em qualquer esfera administrativa.
- E)Errado
Correta. A proibicao legal e especifica e vinculada a licitantes ou contratados habituais, não a qualquer relação contratual com toda a Administração.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 impede a designacao de agente que tenha vínculos proibidos com licitantes ou contratados habituais da Administração, nos termos do art. 7. A vedação não e formulada como qualquer contrato, sob qualquer vínculo ou duracao, com a Administração em qualquer esfera; por isso, enunciados absolutos demais costumam estar errados.