Acerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- A)A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa gera a perda dos direitos políticos.
Errada, porque a condenação por improbidade não gera sempre a perda dos direitos políticos; essa sanção depende da espécie de ato e da pena aplicada, conforme a Lei 8.429/1992.
- B)O herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.
Certa, porque o art. 8 da Lei de Improbidade limita a პასუხისმგabilidade do herdeiro ao valor da herança, apenas para reparar o dano ou devolver o acréscimo patrimonial.
- C)Somente os servidores públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa e pelos prejuízos causados ao erário, ainda que tenham contado com auxílio de particular.
Errada, porque particulares também podem responder por improbidade quando concorrem para o ato, e a lei não restringe a responsabilização apenas a servidores públicos.
- D)A responsabilização do servidor público na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Errada, porque a responsabilidade administrativa não impede a responsabilização judicial, já que as esferas podem coexistir e são, em regra, independentes.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa trata os atos ímprobos como condutas graves praticadas contra a Administração, com sanções que podem atingir patrimônio, função pública e até direitos políticos. Mas cuidado: nem tudo é automático, e há limites bem definidos na lei. Por exemplo, a perda dos direitos políticos não acontece por simples condenação em qualquer hipótese; ela depende da sanção aplicada no caso concreto, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/1992. O ponto mais cobrado aqui é a responsabilidade do herdeiro. O art. 8 da Lei de Improbidade é bem claro: o sucessor e o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano e a devolver o acréscimo patrimonial, até o limite do valor da herança ou da transferência. Em português bem direto: o patrimônio do herdeiro não paga a conta além do que ele recebeu. Por isso, a alternativa B está correta. Ela reproduz exatamente a regra legal de limitação da responsabilidade sucessória. A ideia é impedir que a sanção ultrapasse a herança, preservando o patrimônio pessoal do herdeiro que não participou do ato de improbidade. Na prova, a banca costuma misturar responsabilidade por improbidade com responsabilidade patrimonial, administrativa e judicial, para ver se você confunde o autor do ato com quem apenas sucedeu seus bens. Se aparecer herdeiro, lembre do limite da herança; se aparecer servidor e particular, lembre que ambos podem responder, conforme sua participação.