À luz das disposições relativas à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- A)A responsabilidade civil por danos nucleares é subjetiva, ou seja, depende da comprovação que o agente causador do dano agiu com dolo ou culpa.
Errada: a responsabilidade por danos nucleares, em regra, e objetiva, e nao subjetiva, conforme o art. 21, XXIII, d, da CF.
- B)A culpa exclusiva da vítima constitui excludente de responsabilidade, quando se tratar de responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo.
Certa: a culpa exclusiva da vitima rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade do Estado na teoria do risco administrativo.
- C)A responsabilidade objetiva, na modalidade de risco administrativo, independe de nexo de causalidade.
Errada: a responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa, mas nao dispensa o nexo de causalidade.
- D)Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco integral, o caso fortuito ou força maior constituem causas que excluem a responsabilidade da Administração Pública.
Errada: no risco integral, as excludentes em geral nao afastam a responsabilidade, justamente porque essa modalidade e mais rigorosa.
- E)A ação de regresso contra o causador do dano independe de comprovação de que o mesmo agiu com dolo ou culpa.
Errada: a ação de regresso contra o agente publico depende de comprovacao de dolo ou culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da CF.
Gabarito: B
A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, isto e, a vitima nao precisa provar dolo ou culpa do agente publico. O que ela precisa demonstrar, normalmente, e o dano e o nexo causal entre a atuacao estatal e o prejuizo. Isso vem do art. 37, § 6º, da Constituicao Federal, que adotou a teoria do risco administrativo. No risco administrativo, a Administracao pode se livrar da indenizacao se provar alguma excludente do nexo causal, como culpa exclusiva da vitima, caso fortuito externo ou forca maior, dependendo do caso. Aqui esta o ponto-chave: se a vitima causou sozinha o dano, o Estado nao responde, porque o proprio nexo causal desaparece. Por isso, a letra B esta correta. A culpa exclusiva da vitima realmente afasta a responsabilidade civil do Estado na modalidade de risco administrativo. A jurisprudencia do STF e do STJ e tranquila nesse sentido: sem nexo causal, nao ha dever de indenizar. As demais alternativas trocam conceitos basicos. Responsabilidade por dano nuclear tem regime constitucional proprio, e a ação de regresso contra o agente exige dolo ou culpa. Em concurso, essa materia adora uma armadilha: misturar responsabilidade objetiva com responsabilidade sem nexo causal, o que nao existe.