De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Em caso de cometimento de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sem prejuízo de outras penalidades.
- C)Certo
Correta. A multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e uma das consequencias legais para o ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
- E)Errado
Incorreta. O item está de acordo com a sanção prevista para enriquecimento ilícito, sem prejuizo de outras penalidades cabiveis.
Gabarito: C
No ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, a Lei 8.429/1992 admite sanções como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão de direitos políticos, proibicao de contratar com o Poder Público e multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, conforme a gravidade do caso.