Quanto ao direito administrativo, julgue os próximos itens. I O direito administrativo é um sistema de normas de direito, não de ação social, daí seu caráter científico. II O direito administrativo inclui os atos e as atividades regidos pelo direito privado. III Cabe ao direito administrativo definir quais são os fins do Estado. IV O direito administrativo é o conjunto de regras jurídicas que disciplinam, exclusivamente, os atos do Poder Executivo. A quantidade de itens certos é igual a
- A)1.
Correta, porque apenas o item I está de acordo com a noção doutrinária de que o direito administrativo é um sistema de normas jurídicas, e não de simples ação social.
- B)2.
Errada, porque só um item está certo, não dois.
- C)3.
Errada, porque somente o item I é verdadeiro.
- D)4.
Errada, porque os itens II, III e IV estão incorretos.
Gabarito: A
O direito administrativo estuda a função administrativa do Estado por meio de normas jurídicas. Ele não é um manual de "boa gestão" nem um conjunto de técnicas de administração: é ramo do direito, com objeto, método e princípios próprios. Por isso, a ideia do item I está correta quando diz que ele é um sistema de normas de direito, o que justifica seu caráter científico. Essa visão aparece na doutrina clássica e também na definição legal de processo administrativo na Lei 9.784/1999, que pressupõe atuação administrativa submetida ao direito. Os demais itens tropeçam em pontos bem comuns de prova. O direito administrativo não se confunde com tudo o que envolve o Estado: atos regidos pelo direito privado podem aparecer na Administração, mas não entram automaticamente no núcleo conceitual do ramo. Além disso, definir os fins do Estado é tarefa do plano político-constitucional, não do direito administrativo, que trabalha com a realização concreta desses fins. E tem a clássica pegadinha do "só Executivo": errado. O direito administrativo não se limita ao Poder Executivo, porque a função administrativa pode ser exercida também pelos Poderes Legislativo e Judiciário em suas atividades administrativas, além da Administração indireta. No fim, só o item I está certo, então o gabarito é A.