Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
- A)O poder de polícia é prerrogativa de direito público, não podendo ser exercido por entidades da administração pública indireta.
Errada, porque o poder de polícia pode ser exercido por entidades da administração indireta quando houver previsão legal e compatibilidade com suas atribuições.
- B)O dever de aplicar penalidade a servidor público por eventual infração funcional decorre do poder de polícia.
Errada, porque a punição de servidor por infração funcional decorre do poder disciplinar, e não do poder de polícia.
- C)A atuação do agente público que pratica determinado ato buscando finalidade diversa da estabelecida em lei configura hipótese de excesso de poder.
Errada, porque atuar com finalidade diversa da lei caracteriza desvio de finalidade, enquanto excesso de poder é agir além da competência.
- D)A possibilidade de aplicar sanções a particulares que estejam vinculados à Administração (por vínculo jurídico específico) está relacionada ao poder disciplinar.
Certa, pois a aplicação de sanções a particulares sujeitos a vínculo jurídico específico com a Administração se relaciona ao poder disciplinar.
Gabarito: D
Os poderes da Administração são ferramentas para que o Estado atue com eficiência e dentro da lei. Entre os mais cobrados, vale lembrar o poder hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. O segredo da questão está em não misturar as caixinhas: cada poder tem uma função própria e a banca adora trocar os rótulos para testar se voce está atento. O poder disciplinar é o que permite à Administração aplicar sanções a agentes públicos e, em certas situações, a particulares que tenham vínculo jurídico específico com o poder público. É por isso que, quando existe uma relação especial com a Administração, pode haver punição administrativa se houver descumprimento de deveres assumidos nesse vínculo. Essa é a lógica da alternativa D. Já o poder de polícia tem outra finalidade: limitar ou condicionar direitos e atividades privadas em favor do interesse público, como no caso de fiscalização, licenças e interdições. Ele não é a base da punição funcional de servidor, porque servidor não é punido como simples particular, mas dentro de um regime jurídico próprio. Outro ponto importante: agir com finalidade diversa da prevista em lei configura desvio de finalidade, e não excesso de poder. Excesso de poder é agir fora dos limites da competência. Essa troca de nomes é um clássico de prova da QUADRIX, então vale decorar com carinho.