Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- A)O poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações policiais propriamente ditas.
Errada, porque o poder de polícia não é exercido exclusivamente pelas corporações policiais, já que também pode ser desempenhado por outros órgãos e entidades administrativas com competência legal.
- B)A guarda municipal pode realizar a prisão-captura de suspeitos de crimes, mesmo sem situação de flagrante ou ordem judicial, em razão do poder de polícia.
Errada, porque guarda municipal não tem poder geral de prisão-captura e prisão sem flagrante ou ordem judicial depende de hipóteses legais estritas, não do poder de polícia administrativo.
- C)O poder de polícia é exercido exclusivamente de forma repressiva para aplicação de sanções administrativas.
Errada, porque o poder de polícia também atua de forma preventiva e fiscalizatória, não apenas de modo repressivo e sancionatório.
- D)O poder de polícia pode ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração pública indireta.
Certa, porque autarquias, como pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, podem exercer poder de polícia quando houver previsão legal e compatibilidade com suas atribuições.
Gabarito: D
O poder de polícia é a faculdade que a Administração tem para limitar direitos e atividades privadas em favor do interesse público, como ocorre em licenciamento, fiscalização e aplicação de sanções. Ele não aparece só na hora de multar: também existe na prevenção, quando o Estado organiza e controla condutas para evitar riscos à coletividade. Aqui vale um ponto clássico de prova: esse poder não fica restrito às polícias civis e militares. Órgãos e entidades administrativas com competência legal podem praticá-lo, especialmente na fiscalização e no controle de atividades submetidas a regime de polícia administrativa. Por isso a alternativa correta é a D. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público da administração indireta e podem exercer poder de polícia quando a lei lhes atribui essa função, como ocorre em agências reguladoras e conselhos profissionais, dentro dos limites da competência legal. A doutrina administrativa e a jurisprudência do STF admitem esse exercício por entidades públicas de direito público. As demais alternativas erram porque confundem poder de polícia com atividade policial criminal ou reduzem o instituto apenas à sanção. Em concurso, lembre: poder de polícia não é monopólio da corporação policial e não serve só para punir depois do problema acontecer.