Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
- C)Certo
Incorreta. O enunciado não reproduz corretamente a proteção da Lei de Improbidade, porque condiciona o afastamento da improbidade a não prevalencia futura da interpretacao.
- E)Errado
Correta. O item esta errado: a lei afasta a improbidade mesmo que a interpretacao baseada em jurisprudencia não venha a prevalecer depois, sem transformar isso em requisito condicionante.
Gabarito: E
A Lei 8.429/1992 afasta a improbidade quando a ação ou omissao decorre de divergencia interpretativa da lei baseada em jurisprudencia, ainda que não pacificada, mesmo que essa tese não venha a prevalecer posteriormente nos tribunais. O item trocou a ideia de 'ainda que' por uma condição restritiva ('desde que'), alterando o sentido da norma.