Acerca do regramento dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir, em consonância com a Lei n.º 14.133/2021. I Não será admitida, em hipótese alguma, a celebração de contratos verbais com a Administração Pública. II Os contratos celebrados com a Administração Pública são regidos pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. III É cláusula necessária de todo contrato administrativo aquela que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas o item III está certo.
Errada, porque o item II também está correto, e o item I é falso por ignorar a exceção legal ao contrato verbal.
- B)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item I é falso, já que a Lei 14.133/2021 admite contrato verbal em hipótese excepcional.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item I não está certo e o item II também é verdadeiro.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Certa, porque os itens II e III reproduzem corretamente a Lei 14.133/2021, enquanto o item I erra ao dizer que contrato verbal nunca é admitido.
- E)Apenas os itens I, II e III estão certos.
Errada, porque o item I não está certo, já que existe exceção legal expressa para contrato verbal.
Gabarito: D
Nos contratos administrativos, a regra é que tudo seja formalizado por escrito, porque a Administração precisa deixar trilha, controle e segurança jurídica. Mas a palavra-chave aqui é "regra": a Lei n.º 14.133/2021 admite, em caráter excepcional, contrato verbal nas pequenas compras de pronto pagamento, até o limite legal. Então o item I exagera ao dizer "em hipótese alguma". Já o item II está certinho. A lei diz que os contratos administrativos são regidos por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente a teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Isso está em linha com o regime jurídico administrativo: primeiro manda o interesse público, depois vem o restante como reforço, não como substituição. O item III também está correto porque a lei exige, como cláusula necessária, a indicação do crédito pelo qual correrá a despesa, com a classificação funcional-programática e a categoria econômica. Ou seja, o contrato não pode ficar no famoso "depois a gente vê de onde sai o dinheiro". Em prova, quando aparecer cláusula necessária, pense em art. 92 da Lei 14.133/2021. Por isso o gabarito é a letra D: apenas os itens II e III estão certos. O item I cai por causa da exceção legal ao contrato verbal, enquanto os itens II e III reproduzem corretamente o regramento da lei.