No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item. A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os direitos adquiridos.
- C)Certo
Incorreta. O item mistura a anulação de atos ilegais com a ressalva de direitos adquiridos sem reproduzir corretamente a regra da autotutela; de atos ilegais, em regra, não se originam direitos.
- E)Errado
Correta. O gabarito considerou errado afirmar, nessa forma, que a anulação de atos ilegais ocorre respeitados direitos adquiridos, pois a Sumula 473 distingue anulação de ato ilegal e revogacao por conveniencia.
Gabarito: E
A autotutela permite que a Administração anule atos ilegais e revogue atos validos por conveniencia ou oportunidade. A formulacao classica da Sumula 473 do STF diz que a anulação recai sobre atos ilegais, dos quais não se originam direitos, enquanto o respeito a direitos adquiridos e associado especialmente a revogacao de atos validos.