Com relação ao agente público, julgue os próximos itens. I São deveres do agente púbico o dever da eficiência, o dever da probidade e o dever de prestar contas. II O agente púbico se caracteriza por estar investido em uma função pública e pela natureza pública dessa função; logo, para caracterizar o agente público, é necessária, exclusivamente, a natureza pública da função. III Prerrogativas ou privilégios são regalias do titular do cargo, da função ou do emprego público; basta sua qualidade de titular, ou até de substituto, para assegurarlhe a fruição dos privilégios inerentes ao cargo, à função ou ao emprego público que ocupa. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas os itens I e II estão certos.
Correta, porque a questão considera verdadeiros os itens I e II e afasta o item III, que trata equivocadamente as prerrogativas como regalias pessoais.
- B)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item III não está certo; prerrogativas funcionais não são privilégios pessoais do agente.
- C)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item I também está correto, já que eficiência, probidade e prestar contas são deveres clássicos do agente público.
- D)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item III não procede, então não se pode dizer que todos os itens estão certos.
Gabarito: A
A ideia central aqui é separar o que é dever do agente público, o que define esse agente e o que são prerrogativas do cargo. Em Direito Administrativo, agente público é toda pessoa física que exerce, ainda que de modo temporário ou sem remuneração, uma função pública. A doutrina costuma ligar isso à investidura em função de natureza pública, que é o ponto de partida da questão. No item I, a banca cobrou um trio clássico de deveres: eficiência, probidade e prestar contas. Isso aparece na Constituição, no art. 37, caput, para eficiência e moralidade/probidade, e no dever de prestar contas, que é inerente à atuação de quem administra interesse alheio. Em prova, esse pacote costuma aparecer junto, então vale guardar como conjunto. O item II foi considerado correto na lógica da questão porque o agente público se vincula ao exercício de função pública, e a natureza pública dessa função é o elemento que o identifica. A banca aqui está seguindo uma leitura doutrinária ampla do conceito de agente público, voltada mais à função exercida do que ao tipo exato de vínculo. Em concurso, quando a questão fala em agente público, normalmente a chave é essa: o exercício de função pública. Já o item III escorrega porque prerrogativas e privilégios não são "regalias" pessoais do titular, mas instrumentos ligados ao cargo, função ou emprego, concedidos para permitir o bom desempenho da atividade administrativa. Não são benefícios automáticos por mera titularidade ou substituição, e sim vantagens funcionais, sempre nos limites da lei. Por isso, o gabarito é a alternativa A: apenas os itens I e II estão certos.