Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item. No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado deverá ser, necessariamente, efetivo, isto é, do quadro permanente da Administração.
- C)Certo
Incorreta. O item torna obrigatorio aquilo que a lei formula como preferência.
- E)Errado
Correta. A designacao deve observar preferência por servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente, mas não exige isso de modo necessário em todo caso.
Gabarito: E
O art. 7 da Lei 14.133/2021 orienta que os agentes públicos designados sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes. A palavra preferencialmente afasta a leitura de obrigatoriedade absoluta.