A respeito dos poderes administrativos, especialmente quanto ao uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.
- A)Para configuração do abuso do poder, faz-se necessário que o agente público realize apenas condutas comissivas.
Errada, porque o abuso de poder também pode ocorrer por omissão, quando a Administração deixa de agir como deveria.
- B)As condutas omissivas constituem causa de exclusão do abuso do poder, tornando válido o ato administrativo.
Errada, porque a omissão não exclui abuso de poder; em certos casos, ela pode configurá-lo ou gerar ilegalidade do ato administrativo.
- C)Os agentes públicos têm a faculdade de exercer o poder a eles atribuído legalmente.
Errada, porque os poderes administrativos não são mera faculdade livre, mas instrumentos vinculados ao interesse público e, muitas vezes, ao dever de agir.
- D)O desvio de finalidade configura hipótese de abuso do poder, relacionada a fim diverso do interesse público.
Certa, porque o desvio de finalidade ocorre quando o ato é praticado para fim diverso do interesse público, caracterizando abuso de poder.
- E)No abuso do poder caracterizado pelo excesso, o agente público atua dentro dos limites de sua competência, porém a finalidade do ato é diversa do interesse público.
Errada, porque isso descreve desvio de finalidade, e não excesso de poder; no excesso, há ultrapassagem dos limites da competência.
Gabarito: D
Os poderes administrativos existem para que a Administração consiga atender ao interesse público, mas isso não significa liberdade total. Quando o agente passa dos limites da lei, ou usa o poder para finalidade diferente da prevista, surge o abuso de poder. A doutrina costuma dividir esse abuso em duas formas clássicas: excesso de poder e desvio de finalidade. No excesso de poder, o agente até pode estar praticando um ato que, em tese, é de sua competência, mas ultrapassa os limites legais dessa competência. Já no desvio de finalidade, o problema não está na competência em si, e sim no motivo ou no objetivo do ato: a autoridade pratica o ato visando a um fim diverso do interesse público. É como usar a ferramenta certa para o trabalho errado. Por isso, a alternativa D está correta. O desvio de finalidade é mesmo hipótese de abuso de poder, porque o ato administrativo deixa de servir ao interesse público e passa a atender interesse pessoal, político, perseguição ou qualquer outro fim indevido. Esse entendimento é clássico na doutrina administrativista e aparece de forma consistente na jurisprudência. Vale lembrar também que o exercício do poder administrativo não é faculdade no sentido de escolha livre: em muitos casos, é um dever-poder. Se a lei manda agir, a Administração não pode simplesmente cruzar os braços. E abuso de poder não se limita a condutas comissivas; omissões também podem gerar ilegalidade e responsabilização quando a atuação era devida.