No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item. A Administração Pública exerce o poder normativo por meio de atos que, como a lei, emanam de normas, sendo, portanto, atos com efeitos gerais e abstratos.
- C)Certo
Correta. Atos normativos administrativos possuem conteúdo geral e abstrato, mas devem respeitar a lei que regulamentam.
- E)Errado
Incorreta. O enunciado descreve corretamente a caracteristica geral e abstrata dos atos de poder normativo.
Gabarito: C
O poder normativo permite que a Administração edite atos administrativos normativos, como regulamentos, resolucoes e instrucoes, para complementar a lei e viabilizar sua execução. Esses atos se aproximam da lei porque deles emanam normas gerais e abstratas, embora permanecam subordinados a lei.