De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
- C)Certo
Correta. O item corresponde a regra legal que afasta o reexame obrigatorio nesse tipo de sentença em ação de improbidade.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação não contraria a Lei de Improbidade; ela reproduz a vedação ao reexame necessário em sentença de improcedencia ou extinção sem merito.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa, após a Lei 14.230/2021, passou a afastar o reexame obrigatorio da sentença de improcedencia ou de extinção sem resolucao de merito. Nesses casos, a revisao pelo tribunal depende de recurso cabível, observadas as regras processuais e eventuais questões de direito intertemporal.