De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, as decisões coordenadas
- A)são aplicáveis a procedimentos licitatórios.
Incorreta. A lei exclui a aplicação da decisão coordenada aos processos de licitação.
- B)são aplicáveis ao processo administrativo sancionador.
Incorreta. A decisão coordenada também não se aplica aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
- C)pressupõem concordância prévia entre órgãos e agentes.
Incorreta. O instituto pressupoe atuação compartilhada para superar discordancia, não concordancia previa entre órgãos e agentes.
- D)podem ser tomadas por dois ou mais órgãos ou entidades.
Incorreta. A lei exige participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, e não apenas dois ou mais.
- E)não se aplicam a temas em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Correta. A lei afasta a decisão coordenada em temas que envolvam autoridades de Poderes distintos.
Gabarito: E
A decisão coordenada da Lei 9.784/1999 e uma técnica para decisões administrativas federais que exigem a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, quando a relevancia da matéria e a discordancia puderem prejudicar a celeridade. A lei exclui expressamente processos licitatorios, processos sancionadores e temas com autoridades de Poderes distintos.